REsp 1806725 - ACORDAO

REsp 1806725 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque os acórdãos de embargos de declaração não enfrentaram questões relevantes suscitadas pela recorrente; assim, os acórdãos de embargos foram anulados para novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais pontos, e, no mérito, enquanto houve provimento parcial do agravo de instrumento, impõe-se a aplicação da sucumbência recíproca na fixação dos honorários advocatícios (arts. 85, § 14, e 86 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: AGK2 LLC; Executado: Espólio de Marcelo Bassan; Executado: Marcelo Bassan Junior; Executado: Elcy Laranjeira Soares Bassan; Recorrida: Cecilia Marcia Soares Bassan Marques; Executada (legatária): Thaisa Klafke Bassan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução

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Parties

AGK2 LLC

Recorrente

Espólio de Marcelo Bassan

Executado

Marcelo Bassan Junior

Executado

Elcy Laranjeira Soares Bassan

Executado

Cecilia Marcia Soares Bassan Marques

Recorrida

Thaisa Klafke Bassan

Executada (legatária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (arts. 1.022, II e III e art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da sucumbência recíproca e distribuição de honorários (arts. 85, §§ 1º e 14, e 86 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance da suspensão da execução e potencial conflito com agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque os acórdãos de embargos de declaração não enfrentaram questões relevantes suscitadas pela recorrente; assim, os acórdãos de embargos foram anulados para novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais pontos, e, no mérito, enquanto houve provimento parcial do agravo de instrumento, impõe-se a aplicação da sucumbência recíproca na fixação dos honorários advocatícios (arts. 85, § 14, e 86 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração (primeiro e segundo) e determinar que o Tribunal de origem profira nova decisão apreciando especificamente os pontos omissos suscitados pela recorrente
  • Reformar o acórdão no ponto dos honorários, aplicando a regra da sucumbência recíproca (arts. 85, § 14, e 86 do Código de Processo Civil) com distribuição proporcional entre as partes