AREsp 3009858 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, uma vez que não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: JOÃO GILBERTO SARTÓRIO; Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ilegitimidade Passiva De Sócio Execução Fiscal

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Parties

JOÃO GILBERTO SARTÓRIO

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdão impugnado e paradigmas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, uma vez que não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido