AREsp 2122326 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, pelo julgamento da exceção de pré-executividade que resultou na redução do valor executado, os honorários são devidos apenas em favor dos patronos da executada/excipiente, fixados em 10% do valor decotado da execução, enquanto ao exequente/excepto cabem apenas os honorários devidos no próprio feito executivo nos termos do art. 827 do CPC/15.

Parties
Agravante: TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para definir a distribuição dos honorários.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, mesmo que parcialmente
  2. 2 Distribuição da verba sucumbencial entre as partes e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência do STJ sobre honorários em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, pelo julgamento da exceção de pré-executividade que resultou na redução do valor executado, os honorários são devidos apenas em favor dos patronos da executada/excipiente, fixados em 10% do valor decotado da execução, enquanto ao exequente/excepto cabem apenas os honorários devidos no próprio feito executivo nos termos do art. 827 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para definir a distribuição dos honorários.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 160-162, e-STJ)
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial