AREsp 3100385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, salvo parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 do CPC); a argumentação baseada no art. 779, I, não encontra amparo no dispositivo invocado (Súmula 284/STF); havia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao art. 841, § 2º (Súmula 283/STF); e a eventual reforma quanto à prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KÁTIA VIRGÍNIA DOS SANTOS SANTA BÁRBARA; Agravante: RAIMUNDO MORAIS SANTA BÁRBARA; Agravante: MUNDIAL PNEUS LTDA - ME; Exequente: GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

KÁTIA VIRGÍNIA DOS SANTOS SANTA BÁRBARA

Agravante

RAIMUNDO MORAIS SANTA BÁRBARA

Agravante

MUNDIAL PNEUS LTDA - ME

Agravante

GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 779, I, do CPC
  3. 3 violação do art. 841, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 do CPC); a argumentação baseada no art. 779, I, não encontra amparo no dispositivo invocado (Súmula 284/STF); havia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao art. 841, § 2º (Súmula 283/STF); e a eventual reforma quanto à prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.