REsp 2189583 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a peça recursal é deficientemente fundamentada (incidindo a Súmula n. 284/STF), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' por meio de cotejo analítico; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e insuficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a peça recursal é deficientemente fundamentada (incidindo a Súmula n. 284/STF), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' por meio de cotejo analítico; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.