AREsp 2832181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 137, II, do CTN, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre o dispositivo indicado; subsidiariamente, a questão da ilegitimidade passiva depende de dilação probatória, hipótese incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), sendo vedado o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dilação Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 137, II, do CTN
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória para reconhecer ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 137, II, do CTN, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre o dispositivo indicado; subsidiariamente, a questão da ilegitimidade passiva depende de dilação probatória, hipótese incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), sendo vedado o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.