AREsp 2693388 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência

Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de análise de alegação de ofensa a súmula no âmbito do recurso especial (Súmula 518/STJ)
2 Validade da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Necessidade de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para admissão do recurso (Súmula 283/STF)