AREsp 2818317 - DECISAO

AREsp 2818317 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, à luz do entendimento consolidado no STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resulta em redução do valor executado enseja honorários de sucumbência, sejam arbitrados os honorários em favor da parte recorrente conforme o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: LEMAG COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA; Agravante/recorrente: LUZIA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES; Agravante/recorrente: JOÃO PAULO PINTO BORELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Tema 1062 Do STF
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Tema 1062 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEMAG COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA

Agravante/recorrente

LUZIA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES

Agravante/recorrente

JOÃO PAULO PINTO BORELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente
  2. 2 Efeitos da aplicação do Tema 1062 do STF (limitação dos encargos legais à taxa SELIC) sobre a execuçãofiscal
  3. 3 Se a exclusão de juros excessivos compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se isso enseja extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, à luz do entendimento consolidado no STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resulta em redução do valor executado enseja honorários de sucumbência, sejam arbitrados os honorários em favor da parte recorrente conforme o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte recorrente
  • Publique-se