AREsp 2807397 - ACORDAO

Parties: Agravante: TELCABLES BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

TELCABLES BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da exceção de pré-executividade
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)