AREsp 3071187 - DECISAO

AREsp 3071187 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame fático-probatório para apurar o montante a ser decotado da CDA (dilação probatória), o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; assim, mantém-se a presunção de liquidez e certeza da CDA e opera o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido quanto a matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Nulidade De CDA +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para reduzir quantitativamente CDA
  2. 2 Necessidade de demonstração objetiva do montante a ser deduzido da CDA
  3. 3 Aplicação da presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame fático-probatório para apurar o montante a ser decotado da CDA (dilação probatória), o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; assim, mantém-se a presunção de liquidez e certeza da CDA e opera o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido quanto a matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015