AREsp 3064718 - DECISAO

AREsp 3064718 - DECISAO

O STJ concluiu que a verificação da quitação do débito tributário por compensação apresentada após a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal exige dilação probatória; sendo necessária prova para aferir a suficiência dos créditos compensatórios, a matéria não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade; ademais, não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Transação Tributária, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Crédito Tributário, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Transação Tributária Súmula 393/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para exame de quitação por compensação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar suficiência de créditos compensatórios
  3. 3 Natureza resolutiva versus suspensiva da homologação de compensação tributária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a verificação da quitação do débito tributário por compensação apresentada após a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal exige dilação probatória; sendo necessária prova para aferir a suficiência dos créditos compensatórios, a matéria não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade; ademais, não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial