AREsp 2925678 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto às matérias não debatidas nas instâncias ordinárias e não saneadas por embargos de declaração, negou-se conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Entretanto, no mérito, restou decidido que, havendo acolhimento de exceção de pré-executividade que exclui litisconsorte sem extinguir o crédito ou permitir mensurar proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, sendo arbitrados em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: THYAGO MEDICI ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para fixar honorários sucumbenciais por equidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

THYAGO MEDICI ALVARENGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a exclusão de litisconsorte não gera proveito econômico estimável
  3. 3 Obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais por ocasião da derrota no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto às matérias não debatidas nas instâncias ordinárias e não saneadas por embargos de declaração, negou-se conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Entretanto, no mérito, restou decidido que, havendo acolhimento de exceção de pré-executividade que exclui litisconsorte sem extinguir o crédito ou permitir mensurar proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, sendo arbitrados em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para fixar honorários sucumbenciais por equidade

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados a partir do presente arbitramento