REsp 2227543 - ACORDAO

REsp 2227543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo a decisão atacada fundada em tutela antecipada, aplica-se por analogia a vedação da Súmula 735/STF à interposição do recurso especial, não tendo a agravante demonstrado ofensa direta ao art.300 do CPC/2015; por fim, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tutela Provisória (art.300 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tutela Provisória (art.300 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir decote por excesso na execução fiscal em razão da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência e aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo a decisão atacada fundada em tutela antecipada, aplica-se por analogia a vedação da Súmula 735/STF à interposição do recurso especial, não tendo a agravante demonstrado ofensa direta ao art.300 do CPC/2015; por fim, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015