AREsp 2751578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a exceção de pré-executividade não é meio adequado para desconstituir coisa julgada nem para apreciar alegação de erro de fato, a qual exige dilação probatória e deve ser proposta por ação rescisória; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA INES PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Erro De Fato, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Execução
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Erro De Fato Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Execução

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Parties

MARIA INES PELISSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para desconstituir coisa julgada
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame de alegado erro de fato
  3. 3 Inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria é própria da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a exceção de pré-executividade não é meio adequado para desconstituir coisa julgada nem para apreciar alegação de erro de fato, a qual exige dilação probatória e deve ser proposta por ação rescisória; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.