AREsp 2873366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7/STJ, tendo-se verificado documentalmente a existência de duplicatas mercantis e a comprovação do recebimento das mercadorias mediante nota fiscal assinada e comprovantes, de modo que não é possível reabrir exame fático-probatório para infirmar a higidez do título executivo.

Parties
Agravada: PREMIUM SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Duplicata, Higidez Do Título Executivo, Comprovação De Entrega Das Mercadorias, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Duplicata Higidez Do Título Executivo Comprovação De Entrega Das Mercadorias Reexame De Provas Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

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Parties

PREMIUM SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência e higidez do título executivo representado por duplicatas sem aceite
  3. 3 Ônus de demonstrar a entrega das mercadorias pela exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7/STJ, tendo-se verificado documentalmente a existência de duplicatas mercantis e a comprovação do recebimento das mercadorias mediante nota fiscal assinada e comprovantes, de modo que não é possível reabrir exame fático-probatório para infirmar a higidez do título executivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno