AREsp 2971927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, estava correta a não apreciação do agravo em recurso especial e o indeferimento do prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Transferência De Veículo, Responsabilidade Pela Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Transferência De Veículo Responsabilidade Pela Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, estava correta a não apreciação do agravo em recurso especial e o indeferimento do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial