AREsp 2953782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e impugnação somente ocorrida no agravo interno são insuficientes e atingidas pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de alegação genérica como insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e impugnação somente ocorrida no agravo interno são insuficientes e atingidas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.