AREsp 3006422 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 282/STF), não rebatendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre a regularidade da citação por oficial de justiça (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados quanto ao alegado vício substancial da CDA, além da impossibilidade de conhecer recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Executado/agravante/recorrente: José Adalberto Bilibio; Exequente/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Citação (por Edital E Por Oficial De Justiça), RENAJUD, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Citação (por Edital E Por Oficial De Justiça) +2 more

Case Brief

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Parties

José Adalberto Bilibio

Executado/agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 183, 223 e 435 do CPC)
  2. 2 Validade e regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Invalidade da citação por edital versus citação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 282/STF), não rebatendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre a regularidade da citação por oficial de justiça (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados quanto ao alegado vício substancial da CDA, além da impossibilidade de conhecer recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.