AREsp 1519537 - ACORDAO

AREsp 1519537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve decisão-surpresa, a cláusula do aditivo foi interpretada como não sendo condição suspensiva (aplicando-se o art. 427 do CC) de modo a tornar o título certo, líquido e exigível, e a alteração deste entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade é inadequada quando a análise exige dilação probatória e interpretação contratual, devendo tal matéria ser debatida em embargos à execução.

Parties
Agravantes: FERNANDO ANTONIO BERTIN e OUTROS; Exequente: VILLAGE INVESTMENTS LLC (sucedida por VIQTORIA B. V.); Executada: HEBER PARTICIPAÇÕES S/A; Terceiros Juridicamente Interessados: CURUA ENERGIA S/A; BURITI ENERGIA S/A; MAFE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Terceiros Juridicamente Interessados: BSB PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Condição Suspensiva, Exequibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Surpresa Condição Suspensiva Exequibilidade Do Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN e OUTROS

Agravantes

VILLAGE INVESTMENTS LLC (sucedida por VIQTORIA B. V.)

Exequente

HEBER PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

CURUA ENERGIA S/A; BURITI ENERGIA S/A; MAFE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiros Juridicamente Interessados

BSB PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS

Terceiros Juridicamente Interessados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O aditivo ao contrato de cessão de quotas é apto a embasar a execução de título extrajudicial?
  3. 3 Configurou-se decisão-surpresa pela conclusão sobre a exequibilidade do título?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve decisão-surpresa, a cláusula do aditivo foi interpretada como não sendo condição suspensiva (aplicando-se o art. 427 do CC) de modo a tornar o título certo, líquido e exigível, e a alteração deste entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade é inadequada quando a análise exige dilação probatória e interpretação contratual, devendo tal matéria ser debatida em embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido