AREsp 2926548 - ACORDAO

AREsp 2926548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, decorrente da necessidade de dilação probatória (incompatível com exceção de pré-executividade), o que impede o conhecimento e torna inexistente omissão sobre o mérito; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e embargos aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada por ausência de exame do mérito em recurso inadmitido
  3. 3 Inadequação da via da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, decorrente da necessidade de dilação probatória (incompatível com exceção de pré-executividade), o que impede o conhecimento e torna inexistente omissão sobre o mérito; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e embargos aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração