AREsp 2756591 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória, incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
- 2 Necessidade de dilação probatória para aferir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória, incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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