AREsp 2973702 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7), e porque parte das questões legais suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, concluiu-se que a demora na citação decorreu de responsabilidade do Judiciário e que a citação operou a interrupção da prescrição conforme o art. 174 do CTN (redação anterior).

Parties
Agravante (devedor): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A; Exequente (embargado): Município (exequente); Instituição Citada (terceiro): HSBC BANK BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação, Prequestionamento, Direito Probatório, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Prequestionamento Direito Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Agravante (devedor)

Município (exequente)

Exequente (embargado)

HSBC BANK BRASIL S/A

Instituição Citada (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e requisito do prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da citação em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar n. 118/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7), e porque parte das questões legais suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, concluiu-se que a demora na citação decorreu de responsabilidade do Judiciário e que a citação operou a interrupção da prescrição conforme o art. 174 do CTN (redação anterior).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial