REsp 2255329 - DECISAO

REsp 2255329 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese de inexigibilidade das Taxas (TEO/TFE) exigiria reexame do substrato fático-probatório e dilação probatória, providência vedada ao STJ na via eleita pela recorrente nos termos da Súmula 7/STJ; preserva-se a presunção de veracidade e legitimidade das CDAs e entende-se inadequada a via da exceção de pré-executividade para a matéria discutida.

Parties
Recorrente: Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido (exequente): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Taxa De Execução De Obras (teo), Taxa De Funcionamento De Estabelecimento (tfe), Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Taxa De Execução De Obras (teo) Taxa De Funcionamento De Estabelecimento (tfe) Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência do fato gerador das TEO/TFE (2018-2021)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos
  3. 3 Presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese de inexigibilidade das Taxas (TEO/TFE) exigiria reexame do substrato fático-probatório e dilação probatória, providência vedada ao STJ na via eleita pela recorrente nos termos da Súmula 7/STJ; preserva-se a presunção de veracidade e legitimidade das CDAs e entende-se inadequada a via da exceção de pré-executividade para a matéria discutida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.