AREsp 3156395 - DECISAO

AREsp 3156395 - DECISAO

Alega-se que a ilegitimidade passiva demanda análise da validade do distrato, do acordo extrajudicial e da devolução da posse, o que exige dilação probatória; por isso, a matéria não é cognoscível em exceção de pré-executividade e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE RAMOS; Exequente: Condomínio Fiore D"Italia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE RAMOS

Agravante

Condomínio Fiore D"Italia

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegação de ilegitimidade passiva ser conhecida em exceção de pré-executividade ou exige dilação probatória?
  2. 2 Há óbice sumular e vedação ao reexame de fatos que impeçam o processamento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Alega-se que a ilegitimidade passiva demanda análise da validade do distrato, do acordo extrajudicial e da devolução da posse, o que exige dilação probatória; por isso, a matéria não é cognoscível em exceção de pré-executividade e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.