AREsp 3124996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da imunidade tributária demandava dilação probatória e não é matéria cognoscível de ofício na execução fiscal, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 393 e 7), além de haver óbice de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, o que impediu o exame das alegações suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA PRESBITERIANA DE CIDADE ANTONIO E DE CARVALHO; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393/stj +4 more

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Parties

IGREJA PRESBITERIANA DE CIDADE ANTONIO E DE CARVALHO

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para comprovar utilização do imóvel para finalidades essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da imunidade tributária demandava dilação probatória e não é matéria cognoscível de ofício na execução fiscal, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 393 e 7), além de haver óbice de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, o que impediu o exame das alegações suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.