AREsp 3116982 - DECISAO

AREsp 3116982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando a alegada omissão do art. 489, §1º, IV do CPC); a alegação de alteração na capitulação da multa exige análise do auto de infração e dilação probatória, sendo, via de regra, incabível na exceção de pré-executividade; mesmo que examinada, a capitulação foi considerada correta em razão da suspensão/diferimento do ICMS (arts. 402 e 409 do RICMS); acolhimento parcial da exceção gera direito a honorários advocatícios proporcionais, sendo indevida a fixação por equidade nas hipóteses discutidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na sua...

Parties
Agravante: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Capitulação De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393, Súmula 7, Fixação Equitativa De Honorários, Violação Do Art. 489, §1º, IV Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Capitulação De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393 +3 more

Case Brief

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Parties

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Correcta capitulação da multa aplicada em execução fiscal em face de suspensão ou diferimento do ICMS
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios proporcional à parte excluída da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando a alegada omissão do art. 489, §1º, IV do CPC); a alegação de alteração na capitulação da multa exige análise do auto de infração e dilação probatória, sendo, via de regra, incabível na exceção de pré-executividade; mesmo que examinada, a capitulação foi considerada correta em razão da suspensão/diferimento do ICMS (arts. 402 e 409 do RICMS); acolhimento parcial da exceção gera direito a honorários advocatícios proporcionais, sendo indevida a fixação por equidade nas hipóteses discutidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na sua...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.