REsp 2245679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO É CABÍVEL QUANDO OCORRE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade na qual sócia alegava ilegitimidade passiva por não ter participado do processo administrativo que originou o débito. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Inicialmente, em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. III - No que tange à alegada ofensa à Súmula n. 393/STJ e ao Tema n. 108 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de Súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.167.681/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.015/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. IV - Com efeito, ainda que superado o óbice, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória. Nesse sentido: REsp n. 1.277.740/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.139.821/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Por fim, verifica-se que a irresignação do Estado acerca da responsabilidade da sócia quanto à confissão de dívida e o posterior inadimplemento do parcelamento para fins do art. 135 do CTN, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a confissão e o parcelamento foram realizados pela pessoa jurídica e não pela sócia, o que afastaria sua responsabilidade. VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA. ILEGITIMIDADE AFERÍVEL SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo ser imprescindível a dilação probatória para fins de apuração de inexistência de responsabilidade da sócia incluída na Certidão da Dívida Ativa. 2. Fatos processuais relevantes. Consta nos autos o processo fiscal que baseou o lançamento do crédito da CDA contra a pessoa jurídica, no qual não houve a participação da sócia na condição de pessoa física (responsável tributário). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) analisar se a apresentação de exceção de pré-executividade, com o fim de discutir a legitimidade de executado pela inexistência de procedimento prévio destinado à apuração da responsabilidade do sócio da contribuinte, pressupõe dilação probatória ou se tal fato é comprovável de plano; (ii) verificar se a responsabilidade da parte executada foi previamente apurada em procedimento fiscal a partir da documentação acostada, num contexto em que a pessoa jurídica não foi dissolvida irregularmente; (iii) examinar os parâmetros da fixação de honorários em caso de exclusão de sócio por ilegitimidade em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade do executado é matéria de ordem pública que pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula n. 393/STJ. A análise da existência material de responsabilidade do sócio não se confunde com a existência de processo de apuração destinado a este fim, já que este é instrumental ao mérito da responsabilidade. A existência de procedimento prévio de apuração da responsabilidade do sócio da pessoa jurídica contribuinte é matéria comprovável de plano, sendo desnecessária a dilação probatória, consoante entendimento do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão do sócio na condição de corresponsável diante da inexistência de prévia apuração da responsabilidade do excipiente, comprovada de plano pela juntada do processo fiscal que fundamenta a CDA, num contexto em que o lançamento decorreu de confissão espontânea, sem reconhecimento de dissolução irregular, conforme art. 135 do CTN e a Súmula nº 430/STJ. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva. 6. No caso de exclusão do sócio executado por ilegitimidade, não é possível determinar o proveito econômico obtido, nos termos de precedentes do STJ. Cabível a fixação de honorários por equidade, consoante art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade, confirmando-se a decisão monocrática. ___ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CPC, art. 485, VI, art. 6º, art. 321, 85, § 2º, § 8º, § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ, Súmula nº 430/STJ, Tema nº 961/STJ; STJ, AgInt no REsp n. 1960444/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.658.515/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.11.2019, Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 2.048.791/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 8.08.2022, Segunda Turma, EREsp n. 1880560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.04.2022; TJAL, Agravo de Instrumento n. 9000015-42.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, j. 03.04.2024, Quarta Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento n. 9000143- 96.2023.8.02.0000/50000, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, j. 19.06.2024, Quarta Câmara Cível. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: O Estado, contudo, sustentou que: (a) a confissão de dívida e o posterior parcelamento, realizados no âmbito do PAF, foram praticados pela sócia administradora, justamente na qualidade que a torna potencial responsável tributária, o que foi expressamente destacado nas razões do recurso especial ao afirmar que a confissão de dívida e o posterior inadimplemento do parcelamento configuram elementos de responsabilidade da sócia, à luz do art. 135, III, do CTN; (b) a legislação estadual disciplinadora do Domicílio Tributário Eletrônico e do próprio procedimento de confissão e parcelamento confere relevância jurídica à atuação da sócia na formação do crédito; e (c) a tese firmada no Tema 108/STJ exige a correta distinção entre matérias de forma e de mérito da responsabilidade tributária, o que não foi realizado. .. O Estado de Alagoas, ao formular o recurso especial, não pretendeu fundar o cabimento do apelo nobre exclusivamente em suposta violação do enunciado sumular, mas sim demonstrar que o acórdão recorrido contrariou o art. 135 do CTN. A referência à Súmula 393/STJ e ao Tema 108/STJ teve função de reforço argumentativo e de demonstração da contrariedade do julgado local à jurisprudên cia consolidada, mas o núcleo da irresignação está calcado em dispositivo de lei federal (art. 135 do CTN), expressamente indicado e desenvolvido nas razões recursais. Desse modo, é indevida a utilização da Súmula 518/STJ como óbice ao conhecimento do capítulo recursal que impugna a aplicação do Tema 108/STJ, pois não se busca o reconhecimento de violação autônoma ao enunciado sumular, e sim a correção da interpretação conferida ao art. 135 do CTN em contexto em que a própria Corte Superior, no repetitivo citado, delimitou as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Além do mais, a decisão agravada reconhece que é cabível a exceção de préexecutividade para alegar a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória. .. Contudo, o recurso especial parte exatamente das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, sem pretender sua modificação: (a) o processo administrativo fiscal foi instaurado em face da pessoa jurídica, com origem em confissão de dívida por declaração; (b) a confissão foi formalizada pela pessoa jurídica contribuinte, representada por sua sócia na condição de representante legal; (c) não houve processo administrativo específico formalizado em nome da pessoa física da sócia; e (d) as comunicações via Domicílio Tributário Eletrônico foram dirigidas à pessoa jurídica. O inconformismo do Estado reside em saber se, à luz do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência sumulada (Súmula 430/STJ) e repetitiva (Tema 108/STJ), essas premissas, tal como reconhecidas, autorizam ou não a responsabilização da sócia sem instauração de PAF autônomo, quando esta atuou diretamente na confissão e no parcelamento do débito. Não se busca reabrir a prova sobre o conteúdo dos documentos nem sobre os fatos, mas apenas conferir interpretação diversa à legislação federal e aos precedentes obrigatórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO É CABÍVEL QUANDO OCORRE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade na qual sócia alegava ilegitimidade passiva por não ter participado do processo administrativo que originou o débito. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Inicialmente, em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. III - No que tange à alegada ofensa à Súmula n. 393/STJ e ao Tema n. 108 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de Súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.167.681/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.015/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. IV - Com efeito, ainda que superado o óbice, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória. Nesse sentido: REsp n. 1.277.740/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.139.821/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Por fim, verifica-se que a irresignação do Estado acerca da responsabilidade da sócia quanto à confissão de dívida e o posterior inadimplemento do parcelamento para fins do art. 135 do CTN, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a confissão e o parcelamento foram realizados pela pessoa jurídica e não pela sócia, o que afastaria sua responsabilidade. VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Inicialmente, em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No que tange à alegada ofensa à Súmula n. 393/STJ e ao Tema n. 108 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de Súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivo de lei invocados. 3. Em relação à alegada violação da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para o exame de ofensa a enunciados de súmula, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 4. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 5. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.167.681/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. " 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.498.015/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no que se refere a terem sido comprovadas as condições para a responsabilidade civil e a condição de passageira da vítima (e-STJ fl. 563) e a apelante não ter logrado demonstrar que a autora tivesse, de fato, recebido qualquer valor a título de seguro obrigatório (e-STJ Fl. 602) implica reexame de fatos e provas. 5. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.789.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.) Com efeito, ainda que superado o óbice, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.104.900/ES, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento do STJ no sentido de que se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Sedimentou-se também, sobre a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública, dentre elas, a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não demandem dilação probatória. 2. Assim, foi editada a Súmula n. 393/STJ, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a verificação da responsabilidade dos sócios demanda dilação probatória, motivo pelo qual a referida matéria de defesa deverá ser arguida via embargos à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.277.740/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora no acórdão recorrido está alicerçado em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucionais - art. 8º, II, da Constituição Federal e princípio da unicidade sindical -, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, para o exame da matéria. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as condições da ação, a exemplo da ilegitimidade das partes, por serem matérias de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.139.821/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute incidência de tributos. Precedentes: AgInt no RMS n. 36.682/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017; RMS n. 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no RMS n. 54.968/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt no RMS n. 35.512/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018. III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. IV - O reconhecimento da ilegitimidade do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo do mandado do segurança impetrado com o intuito de discutir a base de cálculo do ICMS decorre, igualmente, da impossibilidade de aplicação, ao caso em tela, da Teoria da Encampação, porquanto a retificação da autoridade coatora importaria, necessariamente, a alteração do Órgão Julgador da ação mandamental. Precedentes: AgInt no RMS n. 49.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 18/5/2016; AgInt no RMS n. 53.867/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 3/4/2019; e AgInt no RMS n. 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019. V - Recurso ordinário conhecido para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (RMS n. 54.996/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019.) Por fim, verifica-se que a irresignação do Estado acerca da responsabilidade da sócia quanto à confissão de dívida e o posterior inadimplemento do parcelamento para fins do art. 135 do CTN, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a confissão e o parcelamento foram realizados pela pessoa jurídica e não pela sócia, o que afastaria sua responsabilidade. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.