REsp 1908464 - DECISAO

REsp 1908464 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 410 e REsp n. 1.134.186) e do princípio da causalidade, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz o valor exequendo enseja condenação em honorários proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte executada; não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, assim, manteve-se a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários calculados sobre os juros expurgados, com majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico, Princípio Da Causalidade, Tese 410
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Proveito Econômico Princípio Da Causalidade Tese 410

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  2. 2 critério de fixação dos honorários (proveito econômico vs. condenação)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 410 e REsp n. 1.134.186) e do princípio da causalidade, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz o valor exequendo enseja condenação em honorários proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte executada; não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, assim, manteve-se a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários calculados sobre os juros expurgados, com majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Manter a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o proveito econômico auferido pela contribuinte
  • Majorar em 10% (nos termos do art. 85, § 11, do CPC) o valor já arbitrado a título de honorários