REsp 1908643 - DECISAO

REsp 1908643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta em extinção parcial ou redução do valor da execução, sendo de rigor o arbitramento de honorários proporcionais ao valor excluído; ademais, os honorários administrativos constantes do sítio da exequente não foram incluídos na CDA e, portanto, não se confundem com verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Juros SELIC, Honorários Advocatícios Administrativos, Cálculo Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Juros SELIC Honorários Advocatícios Administrativos Cálculo Da CDA

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que resulte em extinção parcial da execução fiscal
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que substituiu índice de juros e sua relação com a imposição de honorários
  3. 3 Possibilidade de exclusão de honorários advocatícios administrativos dos cálculos da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta em extinção parcial ou redução do valor da execução, sendo de rigor o arbitramento de honorários proporcionais ao valor excluído; ademais, os honorários administrativos constantes do sítio da exequente não foram incluídos na CDA e, portanto, não se confundem com verba sucumbencial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais à parte do débito excluída, fixados em liquidação