REsp 1883717 - DECISAO

REsp 1883717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ; mantendo-se a orientação jurisprudencial de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte em extinção parcial da execução fiscal dá ensejo à condenação em honorários, majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj); Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj); Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 Incidência da Taxa Selic em substituição ao índice previsto na Lei estadual 13.918/2009
  3. 3 Cálculo dos honorários sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ; mantendo-se a orientação jurisprudencial de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte em extinção parcial da execução fiscal dá ensejo à condenação em honorários, majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.