REsp 1891292 - DECISAO

REsp 1891292 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios; por estar conforme esta jurisprudência incide o óbice da Súmula 83 e, assim, o recurso especial não é conhecido; adicionalmente, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal (icms), Juros Moratórios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal (icms) Juros Moratórios Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade mesmo quando não há extinção total da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros moratórios previstos na Lei estadual 13.918/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios; por estar conforme esta jurisprudência incide o óbice da Súmula 83 e, assim, o recurso especial não é conhecido; adicionalmente, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Considerando a prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015