REsp 1883723 - DECISAO

REsp 1883723 - DECISAO

O Tribunal Superior, alinhado à jurisprudência dominante desta Corte, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes estabelecendo o cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, e verificou a incidência do óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ), decidindo por não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Público Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros De Mora Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação do índice de juros moratórios (taxa Selic vs dispositivo de lei estadual)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior, alinhado à jurisprudência dominante desta Corte, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes estabelecendo o cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, e verificou a incidência do óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ), decidindo por não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015