REsp 1911225 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o argumento baseado no art. 485, VI, §3º do CPC/2015 não contém comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva da União com base no registro de propriedade do imóvel.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Taxa De Limpeza Pública TLP, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 19
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da cobrança da Taxa de Limpeza Pública relativa a imóvel cedido a terceiros
- 2 Se o contribuinte da TLP deve ser necessariamente o efetivo usufrutuário do serviço municipal prestado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o argumento baseado no art. 485, VI, §3º do CPC/2015 não contém comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva da União com base no registro de propriedade do imóvel.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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