REsp 1904892 - DECISAO
O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inadequada a condenação do excipiente em verba honorária de sucumbência quando a exceção de pré-executividade foi rejeitada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE RIZZI; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido para excluir condenação em verba honorária de sucumbência.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Competência Tributária, ITCMD
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE RIZZI
Recorrente
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada
- 2 Poder do tribunal ad quem para fixar ou majorar honorários sem arbitramento prévio
- 3 Aplicação do art. 85 do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inadequada a condenação do excipiente em verba honorária de sucumbência quando a exceção de pré-executividade foi rejeitada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios.
Court Disposition
Recurso especial provido para excluir condenação em verba honorária de sucumbência.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial e excluir condenação em verba honorária de sucumbência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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