AREsp 1715769 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais invocados (arts. 11 e 489 do CPC/2015) e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há requisito de conhecimento do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões (art. 11 E Art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões (art. 11 E Art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais invocados (arts. 11 e 489 do CPC/2015) e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há requisito de conhecimento do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.