AREsp 1797907 - DECISAO

AREsp 1797907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil foi genérica, sem demonstração precisa e direta da ofensa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não está demonstrado o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS SÁ DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Adimplemento Substancial, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Exceção De Pré Executividade Adimplemento Substancial Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONAS SÁ DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Caracterização do adimplemento substancial nos termos dos arts. 408, 409, 411 e 475 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil foi genérica, sem demonstração precisa e direta da ofensa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não está demonstrado o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.