AREsp 1638139 - ACORDAO

AREsp 1638139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a matéria alegada foi devidamente examinada e fundamentada; ademais, o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar os fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação), de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Michael Willy Maerkl; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido por não atacar fundamentos da decisão que negou seguimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Michael Willy Maerkl

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial que não ataca fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 Efeito da inapetência do recurso sobre eventual omissão quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a matéria alegada foi devidamente examinada e fundamentada; ademais, o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar os fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação), de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido por não atacar fundamentos da decisão que negou seguimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.