AREsp 1772960 - DECISAO

AREsp 1772960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afirmou que o alegado excesso de execução depende de dilação probatória e contraditório, não sendo possível aferi-lo de plano na via da exceção de pré-executividade, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e contraditório para apuração do excesso de execução
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afirmou que o alegado excesso de execução depende de dilação probatória e contraditório, não sendo possível aferi-lo de plano na via da exceção de pré-executividade, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.