AREsp 1764760 - DECISAO

AREsp 1764760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu erro material nos cálculos e, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de modo que não há preclusão que impeça a correção; ademais, a apreciação de alegada contrariedade à Súmula 98/STJ não é cabível no recurso especial por não se tratar de lei federal e parte das matérias carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Erro Material, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Erro Material Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em cálculos da execução a qualquer tempo
  2. 2 Incidência ou não da preclusão sobre matéria suscitada em exceção de pré-executividade
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para reexame de normas infralegais e súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu erro material nos cálculos e, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de modo que não há preclusão que impeça a correção; ademais, a apreciação de alegada contrariedade à Súmula 98/STJ não é cabível no recurso especial por não se tratar de lei federal e parte das matérias carecia de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.