EREsp 1879014 - ACORDAO

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No caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulte em decote de excesso de juros moratórios perfeitamente identificável e quantificável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC/2015 incidentes sobre o proveito econômico alcançado, sendo incabível o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Execução Fiscal, Juros De Mora, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fazenda Pública Execução Fiscal Juros De Mora Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade quando aplicável a Fazenda Pública e quando a tarifação do §3º do art.85 do CPC/2015 resultar em valor excessivo
  2. 2 Incidência dos percentuais do §3º do art.85 do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido em exceção de pré-executividade
  3. 3 Identificação e quantificação do proveito econômico em casos de decote de juros moratórios e consequências para a fixação de honorários

Ratio Decidendi

No caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulte em decote de excesso de juros moratórios perfeitamente identificável e quantificável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC/2015 incidentes sobre o proveito econômico alcançado, sendo incabível o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno