AREsp 1805184 - DECISAO

AREsp 1805184 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, pois os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 Relatividade da presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita (CDA)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, pois os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.