AREsp 1757651 - DECISAO

AREsp 1757651 - DECISAO

Por se tratar de exceção de pré-executividade oposta por herdeiros, a eventual responsabilidade está limitada ao limite da herança (art. 1.997 CC), tornando inestimável ou inadequado vincular os honorários ao valor integral da execução; aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento por apreciação equitativa observando os critérios do § 2º, razão pela qual foram mantidos honorários de R$ 4.000,00 como proporcionais ao débito indicado nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIO VILLAS BOAS VIEIRA; Agravante: LUCIA VIEIRA TORRES; Agravante: SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA; Agravante: EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Responsabilidade Dos Herdeiros (art. 1.997 Cc), Apreciação Equitativa (§8º Art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Responsabilidade Dos Herdeiros (art. 1.997 Cc) Apreciação Equitativa (§8º Art.85 Cpc/2015)

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Parties

CLAUDIO VILLAS BOAS VIEIRA

Agravante

LUCIA VIEIRA TORRES

Agravante

SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA

Agravante

EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor integral da execução fiscal ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 em execução fiscal
  3. 3 Limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor da herança (art. 1.997 do CC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de exceção de pré-executividade oposta por herdeiros, a eventual responsabilidade está limitada ao limite da herança (art. 1.997 CC), tornando inestimável ou inadequado vincular os honorários ao valor integral da execução; aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento por apreciação equitativa observando os critérios do § 2º, razão pela qual foram mantidos honorários de R$ 4.000,00 como proporcionais ao débito indicado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.