REsp 1874889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial seria impedido, dado que a controvérsia, tal como decidida nas instâncias ordinárias, exigia a análise da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal, Resolução Nº 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia, Conhecimento De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal Resolução Nº 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 3.820/60 aos recursos administrativos interpostos por empresas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige interpretação de resolução do Conselho Federal de Farmácia
  3. 3 Alcance do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF em relação a atos normativos infralegais como resoluções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial seria impedido, dado que a controvérsia, tal como decidida nas instâncias ordinárias, exigia a análise da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno