REsp 1805090 - ACORDAO

REsp 1805090 - ACORDAO

O tribunal manteve o valor dos honorários em R$ 5.000,00 por ter o Tribunal de origem aplicado o critério da apreciação equitativa previsto no art.20, §§3º e 4º do CPC/73 e por não estar demonstrada a hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância; a pretensão de majoração exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Advocacia Ferreira Neto; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da verba honorária fixada em R$ 5.000,00; não conhecido o recurso especial pelo Relator em parte do voto.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Advocacia Ferreira Neto

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o valor dos honorários em R$ 5.000,00 por ter o Tribunal de origem aplicado o critério da apreciação equitativa previsto no art.20, §§3º e 4º do CPC/73 e por não estar demonstrada a hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância; a pretensão de majoração exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da verba honorária fixada em R$ 5.000,00; não conhecido o recurso especial pelo Relator em parte do voto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.