AREsp 1796915 - DECISAO

AREsp 1796915 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BELMIRO COELHO DA ROCHA; Recorrida: Instituição Financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Garantia Real, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Penhora Garantia Real Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BELMIRO COELHO DA ROCHA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835, §3º, do CPC (ordem de preferência na penhora)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos e alcance da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.