AREsp 1570805 - DECISAO

AREsp 1570805 - DECISAO

A Corte de origem acertadamente acolheu a exceção de pré-executividade porque o recorrido juntou documentação própria, adequada e suficiente (escrituras de cessão de direitos hereditários com reserva de usufruto e inventário negativo) demonstrando que nada recebeu mortis causa, o que afasta sua legitimidade passiva para a execução fiscal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Plínio Castanho Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, ITCMD, Inventário Negativo, Doação, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva ITCMD Inventário Negativo Doação +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Plínio Castanho Dutra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre bens doados com reserva de usufruto e necessidade de ação própria para anular doações
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem acertadamente acolheu a exceção de pré-executividade porque o recorrido juntou documentação própria, adequada e suficiente (escrituras de cessão de direitos hereditários com reserva de usufruto e inventário negativo) demonstrando que nada recebeu mortis causa, o que afasta sua legitimidade passiva para a execução fiscal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).