REsp 1919583 - DECISAO

REsp 1919583 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria trazida — a alegada quitação parcial de um dos débitos que compõem a CDA e a consequente ilegitimidade/ilegitimidade do título — exige dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade só alcança matérias que não dependam de dilação probatória nos termos da Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente: STOQUE MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Exigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STOQUE MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à prova de quitação parcial da CDA
  2. 2 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 Reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria trazida — a alegada quitação parcial de um dos débitos que compõem a CDA e a consequente ilegitimidade/ilegitimidade do título — exige dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade só alcança matérias que não dependam de dilação probatória nos termos da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Decisão interlocutória