AREsp 1698236 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284 do STF, o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu que os erros na CDA são meramente materiais e corrigíveis nos termos do art. 203 do CTN, não havendo alteração do sujeito passivo; assim, modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Exequente: FESP; Executada: TPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Erros Materiais Na CDA, Substituição Da CDA, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Erros Materiais Na CDA Substituição Da CDA Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FESP

Exequente

TPI

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de retificação/substituição da CDA e sua suficiência para manutenção da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF para alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284 do STF, o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu que os erros na CDA são meramente materiais e corrigíveis nos termos do art. 203 do CTN, não havendo alteração do sujeito passivo; assim, modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido