REsp 1904555 - DECISAO

REsp 1904555 - DECISAO

Porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas determinou a declinação de competência, sem ensejar a extinção do processo executivo ou a redução do valor executado, não se configura hipótese de condenação em honorários de sucumbência, conforme jurisprudência do STJ, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Competência, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Competência Execução Fiscal

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade quando houver contraditório e prosseguimento da execução
  2. 2 Efeito da acolhida da exceção de pré-executividade que apenas determina declinação de competência, sem extinção ou redução da execução

Ratio Decidendi

Porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas determinou a declinação de competência, sem ensejar a extinção do processo executivo ou a redução do valor executado, não se configura hipótese de condenação em honorários de sucumbência, conforme jurisprudência do STJ, e o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.