AREsp 1705917 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração de impugnação aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (Súmula n. 518/STJ e ausência de prequestionamento), aplicou-se o art. 544, 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 518/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 544, 4º, I, Do Código De Processo Civil De 1973
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 518/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 544, 4º, I, Do Código De Processo Civil De 1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade (ausência de necessidade de dilação probatória quando o vício é manifesto)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de impugnação aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (Súmula n. 518/STJ e ausência de prequestionamento), aplicou-se o art. 544, 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 544, 4º, I, do CPC/1973 / art. 932, III, do CPC/2015).